- A sigla CREA significa Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, possui entidades em cada estado do Brasil e constituem a incorporação regional do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. Trata-se do maior Conselho de Fiscalização do exercício profissional da America Latina e possivelmente um dos maiores do mundo.
- As principais funções do CREA é verificar, orientar e fiscalizar os exercícios profissionais com o objetivo de defender a sociedade das práticas ilegais dos ofícios que são abrangidos pelo sistema CONFEA/CREA. Além de promover a valorização profissional e garantir a primazia dos exercícios das atividades profissionais.
- Cada Estado possui sua própria entidade do CREA e conta com os agentes fiscais distribuídos através das regionais administrativas, onde realizam pesquisas externas e internas e as fiscalizações de rotina pelas ruas da cidade onde atuam.
- A fiscalização se baseia em visitas dos agentes fiscais as obras, tanto de empresas privadas como de órgãos públicos, para averiguar o cumprimento das responsabilidades técnicas dos serviços efetuados nas áreas de Engenharia, Agronomia e outras.
- De acordo com a legislação vigente, a responsabilidade técnica sobre as obras e serviços nas áreas citadas só pode ser conferida por profissionais que são habilitados com registro no CREA. Quando a obra não possui o responsável técnico, ou quando o responsável não é certificado pelo CREA é feita uma ação mais objetiva. Se for constatada a irregularidade na obra é executado à lavratura da Notificação e, caso seja necessário, é conferido Auto de Infração. Caso o Auto de Infração não seja atendido dentro das exigências da Lei, o CREA abre um processo administrativo, conforme a classificação pertinente à atividade ou irregularidade encontrada.
3 de dezembro de 2014.
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Última modificação: 06/02/2018 11:44:32
